Regularidade Fiscal: por que é importante pagar os tributos em dia? - Universo das Leis
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Regularidade Fiscal: por que é importante pagar os tributos em dia?

Regularidade Fiscal: por que é importante pagar os tributos em dia? - Universo das Leis

Regularidade Fiscal: por que é importante pagar os tributos em dia?

Para quem não sabe, regularidade fiscal significa estar em dia com todas as obrigações tributárias, isto é, estar em dia com o pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições que integram a categoria dos tributos.

Vamos aqui falar um pouco da importância desse pagamento, seja para a sociedade seja para uma empresa.

O pagamento de tributos serve para financiar as atividades do Estado. Como vivemos em sociedade e existem alguns serviços e estruturas que precisam ser fornecidos pelo Estado, cada pessoa que faz parte dessa comunidade contribui com uma parcela do dinheiro necessário para financiar as atividades estatais. Muitos critérios existem para que essa contribuição seja feita de uma forma mais justa, não onerando aqueles que possuem menor renda e patrimônio, que é o que a gente chama de justiça fiscal, e é por isso que o SIMPLES, por exemplo, tem regras diferenciadas e simplificadas.

As empresas que pagam seus tributos em dia contarão com um atestado do Poder Público sobre sua regularidade fiscal e uma das funções mais importantes desse documento é possibilitar que participem de licitações, que é o processo de escolha para que as empresas possam ser contratados por órgãos públicos para o fornecimento de algum bem ou serviço.

A Lei das Micro e Pequenas empresas dá um tratamento especial a essa categoria e possibilita que a comprovação dessa regularidade fiscal seja feita só no momento da assinatura do contrato. Isso significa que a empresa pode participar da concorrência com as demais e, apenas se ganhar, deverá apresentar esse documento. Outra vantagem que as micro e pequenas empresas possuem é que, caso estejam competindo com empresas de grande porte e haja um empate de acordo com os critérios do edital, o critério de desempate lhes favorecerá.

Outra função dessa comprovação de regularidade fiscal é a possibilidade de obtenção de crédito em bancos públicos que fazem consulta ao CADIN, cadastro de inadimplentes do poder público

Claro que existem casos em que o dinheiro acaba não sendo suficiente para pagar todas as obrigações de um determinado mês e o empresário acaba não conseguindo honrar o pagamento total dos tributos. Qual será a consequência de uma situação como essa?

Se o não pagamento ocorreu apenas por insuficiência de recursos e a contabilidade da empresa foi fiel à realidade, declarando toda sua receita, a dívida ficará em aberto e poderá ser parcelada, mas não haverá nenhuma consequência criminal. O empresário será notificado para efetuar o pagamento e, caso não o faça em 75 dias, seu nome será incluído no CADIN, um cadastro de inadimplentes específico do Poder Público Federal cuja principal consequência é impedir a participação nas disputas para contratar com o Estado e créditos com bancos públicos. Além disso, essa dívida será enviada para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, se for superior a vinte mil reais, poderá ser objeto de execução fiscal.

Se o empreendedor não tiver recursos suficientes para pagar toda a dívida, mas quiser regularizar sua situação perante a administração, poderá procurar a Receita Federal para efetuar o parcelamento, que pode variar de acordo com o tipo de empresa e de dívida.

No entanto, se houver fraude na documentação contábil da empresa, com inserção de dados falsos ou total omissão de receita, o empreendedor, a pessoa física responsável pela pessoa jurídica, poderá ser acusada do crime de sonegação fiscal e ser ré de um processo penal.

Assim, tanto pelo aspecto de cidadania, de contribuir para um Estado mais justo, quando pelo aspecto de evitar problemas jurídicos e de poder se beneficiar da possibilidade da contratação com o poder público, é bastante importante que o empreendedor zele pela sua regularidade fiscal!

Fernanda Regina Vilares
fernanda@universodasleis.com

Fernanda Regina Vilares – Vive na ponte aérea entre o Direito Tributário e o Direito Penal, mas tem raízes no Processo Penal. Apaixonada por ensino, letras e comunicação de ideias. Procuradora da Fazenda Nacional. Mestre e Doutora em Processo Penal. Professora do GVLaw.

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