Quais as consequências de não pagar uma dívida privada? - Universo das Leis
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Quais as consequências de não pagar uma dívida privada?

dívida privada

Quais as consequências de não pagar uma dívida privada?

Em primeiro lugar, é importante deixar claro que estamos falando aqui de dívidas privadas, ou seja, dívidas com pessoas jurídicas privadas (bancos, lojas ou qualquer outra empresa privada fornecedora de produtos e serviços, por exemplo) ou outras pessoas físicas. Digo isso porque se você deve para uma pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que pode acontecer quando deixa de pagar impostos, taxas, multas etc., o modo de cobrança é diferente.

Mesmo quando se trata de uma dívida privada, há mais de um meio de cobrar judicialmente essa dívida. De maneira bastante resumida, é possível afirmar que: (I) em alguns casos, primeiro o juiz precisa reconhecer que a dívida existe para que depois ela seja executada; (II) em outros casos, um documento em poder do credor é suficiente para que a execução já comece direto, se essa for a vontade do credor; (III) por fim, existe ainda um procedimento diferenciado para as dívidas relativas a pensão alimentícia.

Em resumo: sempre haverá um processo perante um juiz, mas são processos que caminham de jeitos diferentes. Há um prazo para que essa cobrança judicial possa ser feita; passado esse prazo, o direito de cobrar prescreve (ou, no jargão popular, “caduca”).

Fato é que, por um caminho ou por outro, o que se busca, no fim das contas, é atingir o patrimônio do devedor que não paga suas dívidas voluntariamente. Segundo dispõe a lei, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Em linhas gerais, portanto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, pode apreender dinheiro ou vender os bens de alguém para pagar uma dívida que essa pessoa não pagou voluntariamente embora devesse fazê-lo. A isso dá-se o nome de “responsabilidade patrimonial”, proclamada como uma conquista civilizatória, na medida em que em tempos mais remotos era permitido ao credor até mesmo transformar o seu devedor em escravo.

E aí surgem as perguntas: todo meu patrimônio pode ser apreendido e/ou vendido pelo Estado para esse fim? E se eu não tiver patrimônio, alguma outra coisa pode acontecer comigo se eu não pagar o que devo? Vamos por partes!

Em primeiro lugar, a lei protege uma parte do patrimônio das pessoas mesmo quando elas são reconhecidamente devedoras. São os chamados “bens impenhoráveis”. Os bens impenhoráveis mais importantes são o imóvel residencial próprio da entidade familiar (chamado de “bem de família) e o salário. Mas como quase tudo no Direito, mesmo para essas impenhorabilidades também há exceções previstas na lei.

Para um exemplo prático: se você deve R$ 10.000,00 a um banco porque não pagou um empréstimo ou a fatura do cartão de crédito e o único bem que você tem é a casa em que você mora, o Estado não pode vender a sua casa para pagar o banco. Mas se você tiver uma casa e um carro, o seu carro pode ser vendido sim. Se você tiver duas casas, uma delas pode ser vendida. Se você tiver dinheiro guardado na poupança (mais de 40 salários mínimos, como veremos adiante) para no futuro pagar a faculdade do seu filho ou para se resguardar de um eventual cenário de desemprego, esse dinheiro pode ser dado ao banco.

Mas atenção! Fiadores e avalistas não recebem proteção da lei relativamente ao imóvel residencial. Então se você, por exemplo, for fiador do contrato de aluguel do seu irmão e ele não pagar, a casa em que você mora, mesmo se for seu único bem, poderá ser penhorada e vendida para pagar essa dívida.

Além disso, o dinheiro “guardado”, ou aplicado, mesmo que oriundo de salários recebidos no passado, está fora da proteção legal, a não ser que se trate de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, em razão de expressa disposição legal. Afinal, fora desse limite, se o dinheiro do salário não foi utilizado para o sustento do devedor é porque não era necessário para tanto.

Voltemos, então, ao procedimento para pagamento forçado da dívida. Quando alguém não paga uma dívida, o Estado em primeiro lugar penhora (ou seja, bloqueia) o patrimônio da pessoa. Depois, entrega esse bem (dinheiro ou outro bem) ao credor ou então vende o bem (casa, carro etc.) para entregar o dinheiro ao credor. Calma! Se o bem tiver valor superior ao da dívida, óbvio que o resto do dinheiro é devolvido ao devedor.

Vamos a mais um exemplo prático: você deve mil reais, não tem nenhum dinheiro guardado, tem uma casa e um carro. Sua casa é protegida por ser bem de família. Seu carro custa quinze mil reais. Ele pode ser penhorado pelo Estado e vendido (normalmente por valor inferior ao de mercado em um leilão). Suponhamos que seu carro seja vendido por dez mil reais: mil reais (evidentemente corrigidos) serão dados ao credor e o restante ficará para você.

Existe uma ordem de preferência estabelecida pela lei para que o Estado apreenda os bens do devedor. “Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” é o primeiro item da lista.

Ocorre que em muitas execuções o Poder Judiciário se depara com um cenário muito comum: a pessoa simplesmente não tem qualquer bem em seu nome. Isso pode ocorrer porque aquela pessoa realmente não tem bens ou em casos de pessoas que fraudam a lei ocultando seus bens em nome de outras pessoas. O que fazer nessas situações?

Em primeiro lugar, se o devedor vier a adquirir patrimônio, este poderá ser penhorado para satisfação do credor.

Além disso, desde que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015, em razão do disposto em seu art. 139, inc. IV, alguns juízes começaram a se valer de “medidas de apoio” para incentivar o pagamento da dívida. Os principais exemplos são: apreensão de passaporte, apreensão de CNH e apreensão de cartão de crédito. Essas medidas vêm sendo muito discutidas entre os operadores do direito, quer porque extrapolam a responsabilidade patrimonial, que é a regra do sistema, quer pelos problemas pontuais que cada uma delas apresenta. Vejamos: apreensão de passaporte e CNH poderia significar limitação do direito de ir e vir? Apreensão de cartão de crédito significaria interferência indevida em contrato celebrado entre devedor e terceiros?

Ainda que eu, pessoalmente, considere tais medidas indevidas, especialmente porque nem sempre se faz distinção entre aqueles que de fato não têm patrimônio e os fraudadores, fato é que elas vêm sendo reiteradamente adotadas e representam um risco para os atuais devedores.

Uma dúvida recorrente é a seguinte: e enquanto a dívida não for paga, o processo fica pendente indefinidamente? Existe a possibilidade de a dívida “caducar” mesmo se pendente o processo, o que acontecerá se o credor ficar inerte durante determinado prazo estabelecido pela lei (mesmo prazo que o credor teria para iniciar o processo).

Além do processo judicial com suas consequências narradas acima, o que mais pode ser feito para cobrar uma dívida? Tanto o documento que autoriza desde logo a execução quanto a sentença judicial que reconhece a existência de uma dívida podem ser protestados, o que provoca a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Por fim, vale ainda uma observação: se você não paga uma dívida e seu credor é obrigado a buscar auxílio do Poder Judiciário para receber, caso seja reconhecido que ele tem razão, você terá que pagar, além da dívida original (acrescida de correção monetária e juros), um valor adicional referente às custas do processo e aos honorários do advogado do credor!

Lia Carolina Batista Cintra
lia@universodasleis.com

Lia Carolina Batista Cintra – Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, advogada, professora de Direito Processual Civil na Universidade São Judas Tadeu e em cursos de pós-graduação e nas horas vagas cuida do Joca, seu fermento natural.

5 Comentários
  • Eder Lira
    Publicado às 00:27h, 30 janeiro Responder

    Tenho algumas dividas em meu nome Magazine Luiza e Hipercard. So tenho um automovel pra trabalho e passeio, eles podem penhora ele ou não?

  • Eder Lira
    Publicado às 00:30h, 30 janeiro Responder

    Tenho divida em meu nome Magazine Luisa e Hiprcard. Tenho so um automovel pra trabalho e passeio,eles podem penhora?

    • Universo das Leis
      Publicado às 21:25h, 06 fevereiro Responder

      Prezado Eder, a princípio sim. A não ser que o veículo seja utilizado para a execução da atividade de trabalho e não apenas para o transporte.

  • Ricardo Custódio Martins
    Publicado às 11:04h, 30 janeiro Responder

    Bom dia!
    Emprestei 10 folhas de cheque para um ex cunhado em 2006, ele trocou esses cheques em um Fomento Mercantil. Ele resgatou 9 folhas, mas deixou uma folha sem resgatar, que acarretou em dívida pra mim. O fomento mercantil protestou o cheque pouco antes de cinco anos, em 2011, por favor!, pode me orientar o que isso ainda pode me prejudicar, isso prescreve, não teve ação judicial, e eu não acompanho se ainda está protestado.

    • Universo das Leis
      Publicado às 21:24h, 06 fevereiro Responder

      Prezado Ricardo, sua dúvida é um caso concreto que necessita de uma orientação de um advogado. Somos um blog educativo, podemos responder questões abstratas, mas casos muito específicos estaríamos violando o Estatuto da OAB. Contamos com sua compreensão.

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