Pejotização: por que agrada as empresas e por que prejudica o trabalhador? - Universo das Leis
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Pejotização: por que agrada as empresas e por que prejudica o trabalhador?

Pejotização: por que agrada as empresas e por que prejudica o trabalhador?

Embora a reforma trabalhista tenha reacendido a discussão acerca da possibilidade de contratação de trabalhadores como se fossem pessoas jurídicas prestadoras de serviços, a chamada “pejotização”, não é de hoje que se observa uma forte tendência de aumento de seu uso no mercado de trabalho brasileiro. Quais são as razões para essa tendência?

O que as empresas ganham com a “pejotização”?

A contratação de trabalho é acompanhada da obrigação de pagamento de diversos encargos de natureza trabalhista e previdenciária: férias, décimo terceiro salário, FGTS e a contribuição ao INSS são os principais. Quando uma empresa contrata outra empresa para lhe prestar um serviço, ela não tem obrigação de arcar com esses custos. Embora esses custos não desapareçam economicamente, já que deverão ser suportados pela empresa contratada, o mesmo fenômeno não ocorrerá se a “empresa” for a própria pessoa que para ela trabalha. Assim, a economia média de um contratante que impõe a “pejotização” aos seus contratados chega a 40% sobre o valor contratado como remuneração.

Quais os efeitos da “pejotização” sobre os trabalhadores?

Os trabalhadores “pejotizados” são normalmente seduzidos pelo discurso do “empreendedorismo” ou do “ser seu próprio patrão”. Mas a verdade é que, embora normalmente dotados de profissões intelectualizadas – jornalistas, professores, contadores, advogados, médicos, etc. –, são tratados e remunerados como qualquer empregado, sem contar com a rede de proteção oferecida pela legislação ao trabalhador regularmente contratado. Com isso, terão dificuldades durante a prestação do trabalho, com a supressão de benefícios como férias, décimo terceiro salário, controle de jornada de trabalho com pagamento de horas extraordinárias; após a cessação do vínculo, com o não recebimento de indenização e ausência de FGTS para saque; e no final da vida laboral, com a ausência de contagem daquele período para fins de aposentadoria.

Mas, afinal, está permitido “pejotizar”?

A lei brasileira nunca permitiu a “pejotização” e essa situação não muda com a reforma. A “pejotização” continua sendo uma forma de fraude à lei que é proibida e que pode ser corrigida mesmo depois do fim do contrato com uma ação na justiça do trabalho.

Flavio Roberto Batista
flavio@universodasleis.com

Flávio Roberto Batista – Descobriu que gostava de ensinar por acaso, mas agora não larga mais. Professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP.

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