Para que servem as leis de orçamento? - Universo das Leis
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Para que servem as leis de orçamento?

Para que servem as leis de orçamento

Para que servem as leis de orçamento?

Todos os anos, são elaboradas, discutidas e aprovadas leis estabelecendo o orçamento público nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Mas, afinal, para que servem essas leis?

Além de preverem as receitas e fixarem as despesas necessárias para que o Estado possa desempenhar suas atividades, objetivando à efetivação de direitos fundamentais (saúde, educação, etc.), as leis de orçamento são importantes instrumentos de planejamento governamental. No Brasil, existem três tipos de leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui funções específicas.

A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública. É ela que irá definir o planejamento da ação governamental, sobretudo quanto aos investimentos e despesas com programas de duração continuada, como grandes obras de construção civil. O PPA é uma espécie de mapa de navegação, que orienta como será o governo durante quatro anos (duração do mandato do chefe do Poder Executivo).

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por sua vez, compreende as metas e prioridades da administração pública. Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É a LDO federal que prevê, por exemplo, quanto deverá ser o reajuste do salário mínimo. Além disso, a LDO orienta a própria elaboração da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual (LOA), por fim, estabelece o orçamento de cada um dos Poderes e do Ministério Público, bem como de seus órgãos e fundos, abrangendo ainda as entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Prevê também o orçamento de investimento de empresas estatais e o orçamento da seguridade social. A LOA deve ser discutida e aprovada anualmente, para possibilitar a realização dos programas e ações do governo. Contudo, nem tudo o que é escrito e aprovado na lei orçamentária anual acaba sendo executado, em virtude de mecanismos de flexibilização orçamentária que possibilitam ajustes e alterações no orçamento durante o exercício financeiro.

Considerando que as leis orçamentárias definem os rumos dos gastos públicos, elas servem, enfim, para que todos nós, como sociedade, possamos planejar e construir o Brasil que queremos.

Matheus Carneiro Assunção
matheuscarneiro@gmail.com

Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP, Procurador da Fazenda Nacional e viajante nas horas vagas.

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