O que é União Estável? Quais seus requisitos? - Universo das Leis
16049
post-template-default,single,single-post,postid-16049,single-format-standard,woocommerce-no-js,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,columns-3,qode-product-single-tabs-on-bottom,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-17.1,qode-theme-bridge,wpb-js-composer js-comp-ver-5.5.5,vc_responsive
 

O que é União Estável? Quais seus requisitos?

União Estável

O que é União Estável? Quais seus requisitos?

O casamento era a principal forma de constituição de família e até o ano de 1977 e era indissolúvel (isto é, não poderia ser desfeito), sendo o regime legal do casamento o da comunhão universal de bens.

Em 1977, com o advento da lei do divórcio, o casamento deixa de ser indissolúvel e passou-se a permitir novos casamentos às pessoas divorciadas.

Com o passar dos anos, o casamento deixa de ser a única forma de constituição de família e a lei passa a proteger as uniões sem casamento. Foram publicadas leis protegendo-as e reconhecendo-as como família.

Requisitos

Hoje, podemos dizer que união estável é a união afetiva pública e duradoura entre duas pessoas, sejam elas do mesmo sexo ou não, e deve ter os seguintes requisitos:
  • – Estabilidade na união: não há necessidade de um tempo mínimo de relação entre os companheiros, mas deve estar presente a vontade constituir família;
  • – Objetivo de constituir família: não significa que tenham que ter filhos, significa a vontade a vontade de viver como família.
  • – Continuidade: é um complemento da estabilidade. É um relacionamento sem interrupções;
  • – Publicidade: o casal se apresenta como se casado fosse perante a sociedade;

 

Não se caracteriza união estável, por exemplo, um casal morando junto com o único intuito de dividir despesas. Por outro lado, a coabitação não é um dever entre os conviventes, podem residir em casas diferentes e, mesmo assim, constituir união estável.

Deveres entre os companheiros

O deveres entre os companheiros com relação à criação de filhos são os mesmos existentes no casamento, envolvendo o sustento, a guarda e a educação.

Existe uma pequena diferença com relação à fidelidade. Enquanto no casamento ela é prevista como dever expressamente pela lei, a união estável exige “apenas” lealdade.

Registro

Os companheiros podem celebrar contrato de convivência, registrando-o em cartório. Este contrato não cria nem reconhece a união estável, pois esta pode existir independente dele.

Nesse contrato devem ser aplicados os princípios dos regimes de bens, podendo os conviventes escolherem qual irá reger a união. Na ausência de cláusula expressa no contrato ou do próprio, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Isto é uma garantia para terceiros que contratem com o casal não serem prejudicados.

Os regimes de bens podem ser:
  • – Separação de bens: os bens nunca irão se comunicar, cada companheiro será titular de seu patrimônio;
  • – Comunhão universal dos bens: todos os bens irão pertencer ao casal, os bens adquiridos antes e durante a união estável;
  • – Comunhão parcial de bens: todos os bens adquiridos durante a união estável pertencerão aos companheiros;
  • – Participação final nos aquestos: durante a união se parece com a separação de bens, mas com a dissolução da união, será como o regime da comunhão parcial.

 

Para se conhecer a união estável é necessária a iniciativa dos interessados, conviventes ou herdeiros, desde que estejam reunidos os elementos necessários para a sua configuração. A ação pode ser ajuizada com esse único objetivo ou o pedido pode ser feito incidentalmentemente em uma outra ação, por exemplo, ação visando alimentos, sucessão ou filiação. Se o convivente vier a falecer, a ação deve ser movida em face dos herdeiros e não do espólio.

Os companheiros terão direito à pensão alimentícia. Aquele que necessitar pode requerer, mas, em geral, esses alimentos serão deferidos por tempo determinado. Só será por prazo indeterminado quando ficar comprovado que uma das partes não tem mais capacidade de trabalhar.

Os companheiros terão direito a herança um do outro.

Regina Fernandes
mrf.adv@gmail.com

Mãe de uma linda linda menina, amor da minha vida. Professora e advogada especializada em direito civil, apaixonada por direito das famílias e que ama estar em sala de aula.

1 Comentário
  • Amanda Vilanova
    Publicado às 17:46h, 22 novembro Responder

    Incrível a maneira simples, objetiva e completa para discorrer sobre o assunto. Professora Maria Regina, como sempre, nos impressionando.

Adicione um Comentário