O exército virou polícia?
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O exército virou polícia?

exército virou polícia

O exército virou polícia?

Entenda as ações de combate à criminalidade realizadas pelas Forças Armadas

Assistimos assustados a atual crise (política, econômica e social) que assola o Brasil.

O tema “segurança pública” tem lugar de destaque nas acirradas discussões que surgiram durante esse período de ebulição. Isso pela existência de um estado de violência permanente.

De um lado desse conflito informal, temos a figura famigerada do “bandido”. Em regra, são aqueles com pouca instrução e que, por sua situação miserável (ou não), escolheram partir para a criminalidade.

Do outro lado, encontra-se o chamado “cidadão de bem”, que não admite ameaças aos seus direitos e garantias constitucionais, concordando com quaisquer condutas do Estado que sirvam para minimizar tais ameaças, independente dos excessos cometidos.

A Polícia está na linha de frente no referido conflito, buscando manter o Estado de Direito intacto. A Polícia Militar, possui uma característica predominantemente ostensiva, ou seja, se mostra presente visando combater o crime e prevenir sua ocorrência. A Polícia Civil, por sua vez, atua como braço da Justiça ao realizar tarefas de investigação, ou seja, coleta elementos de prova para utilização em processos judiciais.

Neste conflito atual e violento se acumulam vítimas e a situação se deteriora quando a própria Polícia opta por deixar de realizar seu trabalho fundamental de proteção ao cidadão. Neste caso, o que acontece? A violência dispara!

O posicionamento acima, infelizmente, tornou-se frequente nos últimos anos a partir de exemplos como há dias ocorreu no Estado do Rio Grande do Norte, que passa por uma terrível crise na segurança pública.

Conforme se observa pelo noticiário, em data próxima à virada do ano, policiais potiguares deixaram seus afazeres para reivindicar melhores condições de trabalho, organizando um movimento grevista que pressupõe a passividade durante o conflito existente contra a criminalidade organizada.

Neste ponto, surge uma dúvida memorável: o que o Estado pode fazer quando a polícia cruza os braços? A resposta está na Constituição Federal e na legislação vigente.

No caso citado, o Presidente da República pode acionar um contingente das Forças Armadas para lidar com a criminalidade enquanto as corporações policiais não retomam seus afazeres.

Ante tal contexto, surgem novas perguntas: afinal, qual é o papel das Forças Armadas? Em quais hipóteses podem atuar como guardiões da lei e da ordem?

– As Forças Armadas e a Constituição Federal

As Forças Armadas têm um papel primordial na defesa do Estado Brasileiro. Sua estruturação se deu após a própria organização do Brasil como um país soberano.

A ideia de soberania passa pela eventual utilização da força na defesa do território e de seus nacionais, neste caso, a força é exercida por grupos especializados da Marinha, do Exército e da Força Aérea.

Os vínculos com a intransigente defesa do território brasileiro (e de seu povo) são vistos diariamente por meio das diferentes manifestações de patriotismo oriundos das Forças Armadas, cujo contingente demonstra em toda e qualquer celebração que o “Brasil está acima de tudo”.

Ademais, apontamos como fundamentos existenciais das Forças Armadas, além da soberania, a independência do Estado Brasileiro e proteção dos direitos e garantias individuais, declaradas na Constituição.

– Em quais hipóteses as forças armadas podem atuar?

Sob um viés clássico, cabe às forças armadas a defesa incondicional da Pátria, bem como dos Poderes Constituintes. Adicionalmente, destaca-se o seu emprego como instrumento para garantir a lei e a ordem, isso somente após iniciativa de um dos Poderes.

Em virtude da citada previsão constitucional, considerando as inúmeras crises de segurança pública vividas no passado recente (e no presente), o Poder Executivo se utiliza cada vez mais da estrutura militar para resguardar a população civil das mazelas da criminalidade.

– As operações de garantia da lei e da ordem (GLO)

As operações de garantia da lei e da ordem não tinham tanta importância até pouco tempo. Havia previsão no texto Constitucional, mas em poucas oportunidades os chefes dos Poderes solicitavam a utilização desse expediente.

A iniciativa tomou fôlego quando da percepção de que houve uma mudança de paradigma nas guerras atuais, que passaram a ser travadas em ambientes urbanos de difícil acesso, fato que gerou a especialização da tropa militar. Com essa modificação nos métodos de combate, agora realizados em locais confinados e próximos da população civil, aumentou-se a confiança nas Forças Armadas.

O constante aprimoramento do trabalho militar coincidiu com a graves crises sociais e de segurança pública. Ou seja, considerando os graves problemas com a Polícia atuante nos Estados, coube às Forças Armadas substituir tais corporações policiais no papel ostensivo, este que, em tese, foi incorporado ao treinamento em virtude da modificação do modelo de conflito.

Assim, ganhou força o chamamento das Forças Armadas nas ditas operações de garantia da lei e da ordem, que além de constantes no texto constitucional também foram disciplinadas por um decreto do Presidente (Decreto n° 3.897/2001).

A partir da leitura do mencionado decreto, entende-se que esse tipo de operação está condicionada a uma decisão presidencial, de iniciativa do próprio chefe do Executivo, ou do comando dos outros poderes constitucionais, quais sejam, do Judiciário ou do Legislativo.

O trabalho das Forças Armadas neste tipo de operação compreende o desenvolvimento das ações de polícia ostensiva (natureza puramente preventiva ou repressiva), que se incluem na competência das Polícias Militares.

Ademais, a coordenação das operações é do Ministério da Defesa, com anuência e acompanhamento próximo do chefe do Poder Executivo do local onde está sendo realizado aquele ato que, salienta-se, é episódico e com a menor duração possível.

No caso recente do Rio Grande do Norte, a dita “greve” da polícia militar e da polícia civil fez com que aquele estado se visse esgotado de sua capacidade de preservar a ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio, sendo essencial a aplicação do dispositivo constitucional e do decreto citado.

– Conclusão

As Forças Armadas têm o dever de resguardar o Estado Brasileiro de forma ampla, conforme o texto da Constituição Republicana. Uma das formas de defesa é a atuação em operações visando a garantia da lei e da ordem, cuja atuação se assemelha à substituição temporária da polícia ostensiva nos Estados.

Gabriel de Freitas Queiroz
gabriel@queirozmeirelles.com.br

Advogado criminalista Mestrando em Direito Processual Penal pela PUC-SP “Mergulhador amador e pretenso corredor de rua”

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