Lei do Investidor-Anjo: como funciona? - Universo das Leis
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Lei do Investidor-Anjo: como funciona?

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Lei do Investidor-Anjo: como funciona?

Quando se começa um novo negócio, uma das primeiras perguntas que o empreendedor precisa responder é: de onde vem o dinheiro para financiar a empresa? As opções mais óbvias são (a) do próprio empresário ou grupo de sócios ou (b) um empréstimo bancário. Ou seja, as primeiras alternativas são investimento no capital ou a criação de uma dívida.

No entanto, startups muitas vezes são projetos de jovens com patrimônio limitado e com pouco acesso a empréstimo bancários. Isso sem falarmos nas condições inóspitas para financiamento de pequenas empresas junto a grandes bancos. É nesse cenário que surge a figura do investidor-anjo. É aquela pessoa que fornece recursos na fase nascimento de um novo negócio. Muitas vezes, são familiares e amigos dos empreendedores. Em outras, fundos e empresários especializados em identificar negócios promissores.

Para tentar estimular o investimento em novas empresas, o legislador brasileiro incluiu dispositivos na Lei Complementar 155/2016 com o objetivo de dar mais proteção ao investidor e à empresa que recebe o investimento.

Como é feito o investimento na nova lei?

A nova lei criou uma espécie de contrato específica para esse investimento, chamado de contrato de participação, que deve prever (I) como objeto a promoção de inovação e investimentos produtivos, (II) prazo de vigência máximo de 7 anos e (III) a forma de remuneração do investimento.

Se considerarmos as formas de financiamento que mencionamos no primeiro parágrafo deste texto (capital e dívida), o investidor que assina o contrato de participação não se enquadra exatamente em nenhuma delas. Por não ser sócio da startup, o investidor-anjo não corre o risco de responder por dívidas fiscais e trabalhistas da empresa nem por outras obrigações que podem afetar o patrimônio de sócios no Brasil. Esta é a principal proteção do investidor.

No entanto, a lei também prevê limitações aos direitos do investidor. As principais são o teto de remuneração equivalente a 50% dos lucros da empresa, por até 5 anos, e a proibição de que o investidor participe da administração da empresa. Em um negócio que pode levar muito tempo para começar a gerar lucros, essas limitações podem tornar o investimento-anjo praticamente inviável. A restrição à participação na administração também pode ser um empecilho que o investidor exerça uma influência positiva sobre o negócio.

Principais problemas

A ideia de criar o contrato de participação para reduzir os riscos do investimento em startups é, sem dúvidas, louvável. Porém, de boas intenções… Digo isso em razão de duas características que podem tornar o instrumento apenas algo que existe na teoria, mas pouco se utiliza na prática.

A primeira é a limitação do prazo do contrato a sete anos, combinado com o direito de retirada com base no valor patrimonial da empresa. É esperado que uma nova empresa leve alguns anos para começar a gerar lucros, já que o foco é um desenvolver o negócio e expandi-lo, o que requer novos investimentos e a provável assunção de novas dívidas. A principal saída do investidor anjo, então, é que a empresa seja vendida dentro dos sete anos de seu investimento, já que a lei garante a ele o direito de vender junto o seu investimento de acordo com preço de venda. Se, porém, isso não ocorrer, restaria a alternativa de se retirar recebendo os lucros eventualmente previstos (se existirem) e a participação calculada com base no valor patrimonial da empresa, provavelmente ainda muito abaixo do esperado.

A segunda é a tributação. A Receita Federal estabeleceu que incidirá imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo investidor-anjo com alíquotas regressivas de 22,5% a 15%, dependendo do tempo do investimento. Os lucros distribuídos aos sócios, porém, são isentos, o que torna o investimento por meio de contrato de participação muito menos vantajoso do que fazer um aporte diretamente no capital da empresa.

A questão é bastante complexa e a escolha da melhor alternativa para um investimento tem que ser feita junto com um advogado. No entanto, apesar da boa intenção do legislador, os incentivos criados sugerem que, desta forma, talvez não haja muitos investidores-anjo assinando contratos de participação.

 

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