Lavagem de dinheiro. - Universo das Leis
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Lavagem de dinheiro.

lavagem de dinheiro

Lavagem de dinheiro.

Diariamente os jornais trazem a notícia de que alguém foi processado ou condenado por lavagem de dinheiro, mas pouca gente entende o que isso realmente quer dizer.

Já foi explicado por aqui que o legislador define o que é crime com base no que é considerado atentatório à população. Portanto, a lavagem de dinheiro tem que causar algum dano à sociedade. Qual seria? Para entender, é preciso analisar a história da investigação criminal.

Com o surgimento das organizações criminosas, era cada vez mais difícil comprovar determinadas condutas e processar seus integrantes, já que os atos eram acobertados por seus membros. Por isso, Al Capone só foi processado e condenado por um crime tributário! Mesmo tendo desrespeitado a Lei Seca e ordenado inúmeros assassinatos, a prova desses fatos era difícil. No entanto, seu patrimônio era incompatível com a renda que poderia obter licitamente, de modo que não pagava os impostos que devia para não confessar a prática de atividades proibidas que lhe davam lucro. Assim, as autoridades conseguiram identificar erros em sua contabilidade e acusá-lo pela sonegação de tributos.

Esse é apenas um exemplo famoso que ilustra bem o problema que os criminosos precisavam resolver: ao praticarem atividades proibidas pela lei e ganharem dinheiro com isso, seriam descobertos caso gastassem esse dinheiro e comprassem bens. O patrimônio resultante do crime é o maior rastro deixado, de forma que precisa ser “maquiado” de alguma forma.

Assim que, na década de 30, passou a ser comum a máfia americana explorar a atividade de lavanderia para justificar a renda obtida com o crime. Daí a expressão “lavagem de dinheiro”. Sendo uma atividade de difícil controle, era possível dizer que havia dado um lucro bem maior do que o real, de modo a dar a aparência de lícita para os valores obtidos ilicitamente.

É claro que, a partir do momento que os criminosos davam uma aparência de licitude para o produto do crime, pagando impostos inclusive, a atividade investigativa ficava prejudicada. Em outras palavras, o único rastro deixado pelo cometimento do delito estava sendo apagado, de maneira que a dificuldade para as autoridades comprovarem os crimes aumentou.

A solução achada, portanto, foi criminalizar a conduta de tentar afastar os bens da sua real origem com a expectativa de que uma punição mais ferrenha desestimulasse a prática. Com o tempo, não apenas aquele que praticou o crime de origem poderia ser acusado, mas também todos os que o auxiliarem a ocultar a origem do dinheiro e a reintroduzi-lo na economia

A comunidade internacional passou a discutir a necessidade dos países criarem esse tipo penal e punirem essa conduta com mais força a partir da década de 80, com o objetivo de combater o tráfico de drogas e as organizações criminosas transnacionais. Atualmente, é o foco de muitas discussões com o objetivo de sufocar qualquer forma de criminalidade e também o financiamento do terrorismo.

Mas o que é efetivamente passível de punição? É certo que ganhar dinheiro de forma ilícita e gastar comprando um bem não é lavagem de dinheiro. Isso seria apenas o uso do produto direto do crime.

Para que seja caracterizado esse delito é preciso: i) um crime antecedente, praticado originariamente, de onde vem o dinheiro ilícito ao qual se quer dar uma aparência lícita (ex. corrupção); ii) ocultação da origem ilícita, isto é, o distanciamento do produto do crime da conduta inicial para que não haja a desconfiança de que possuem alguma relação (ex. depósitos em contas de laranjas).

A teoria sobre o crime de lavagem de dinheiro identifica um ciclo de três fases, sendo a ocultação apenas a primeira delas. No entanto, nossa legislação não deixa clara a exigência de que as três precisam ser identificadas para poder haver uma acusação. De toda forma, é importante expor que, além da ocultação, a lavagem de dinheiro envolve a dissimulação (quando mais operações financeiras são efetuadas para tornar mais difícil o rastreamento) e a integração, consistente na reinserção do dinheiro na economia, por exemplo, com a abertura de uma empresa para justificar a entrada de dinheiro. Alguns setores da economia são mais utilizados para essa finalidade pela facilidade de manipular os dados, como hotéis e restaurantes.

Um processo de lavagem que chega até o final da cadeia e inclui o pagamento de impostos diminuiu as chances de relacionamento com a origem do dinheiro e aumenta a dificuldade para a investigação, mas não a inviabiliza. Isso porque as autoridades têm se dedicado bastante ao combate dessa prática e diversos mecanismos são desenvolvidos com essa finalidade.

Fernanda Regina Vilares
fernanda@universodasleis.com

Fernanda Regina Vilares – Vive na ponte aérea entre o Direito Tributário e o Direito Penal, mas tem raízes no Processo Penal. Apaixonada por ensino, letras e comunicação de ideias. Procuradora da Fazenda Nacional. Mestre e Doutora em Processo Penal. Professora do GVLaw.

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