Inventário realizado pela via extrajudicial - Universo das Leis
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Inventário realizado pela via extrajudicial

Inventário realizado pela via extrajudicial

Desde 2007, com a publicação da lei 11.4441, é possível a realização de inventário e partilha de forma consensual, por meio de escritura pública, em todos os cartórios de notas do Brasil. A escolha do Tabelião é de livre vontade das partes, não há que seguir as regras de competência jurisdicional do Código de Processo Civil (as regras rígidas que determinam os locais para propositura de ações judiciais).

Antes dessa lei, somente era possível o procedimento judicial, que é mais demorado e burocrático. O procedimento extrajudicial é facultativo, isto é, uma opção das pessoas envolvidas, porém no tabelionato de notas o procedimento administrativo é realizado de forma mais rápida e com a mesma segurança jurídica que há no judiciário.

O procedimento extrajudicial é possível nos casos em que o autor da herança não tenha deixado testamento e desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, devendo haver acordo em relação à partilha dos bens. Nos casos em que haja herdeiros menores, incapazes ou ausentes e falta de consenso em relação a partilha, o procedimento judicial continua sendo obrigatório.

No Estado de São Paulo, a partir da edição do provimento 37/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, os inventários em que haja testamento, podem ser realizados com a abertura, registro e cumprimento de testamento de pela via judicial e depois passar para a via extrajudicial. É importante salientar que mesmo sendo feito o inventário diretamente no cartório, a presença de um advogado para orientar e acompanhar as partes é indispensável. Pode ser um único advogado comum a todas as partes.

A escritura pública lavrada servirá para fins de registro imobiliário, bem como a qualquer ato de registro junto ao DETRAN, Juntas Comerciais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e para levantamento de importância depositadas junto a Bancos.  Além disso, é possível deixar expresso na escritura pública que o/a inventariante tem poderes para cumprir as obrigações que ficaram pendentes do falecido, como realização de escritura de compra e venda de imóvel prometido à venda. No Estado de São Paulo, não se exige alvará judicial para estes casos.

Todos os atos lavrados pelos tabeliães são enviados a uma central, de responsabilidade do Colégio Notarial do Brasil, o que facilita as buscas e evita a duplicidade de procedimentos. Havendo na escritura de inventário e partilha a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, caberá ao tabelião informar a Receita Federal, até final do mês subsequente ao ato, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).

Os familiares devem prestar atenção no prazo de 60 dias do falecimento para a realização da declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD). Após o mencionado prazo haverá multa de 10% do valor do imposto e, caso passe de 180 dias do falecimento, a multa subirá para 20%.

Há direitos que podem ser deixados, que dispensam a realização de inventário e partilha, seja de forma judicial ou extrajudicial, como é o caso de levantamento do FGTS, saldos de salários e PIS-PASEP. Esses direitos não são transferidos aos herdeiros, mas aos dependentes dos falecidos. O mesmo ocorre no caso de seguro de vida e previdência privada, que os direitos são transferidos aos beneficiários indicados na apólice.

Talita Seiscento Baptista
talita@cartorioarcoiris.com

Tabeliã de Notas do Município de Arco-Íris, estado de São Paulo e doutoranda em Direito Privado pela Universidade de Salamanca-Espanhã.

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