Há isenção de IR na venda de imóvel com lucro? - Universo das Leis
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Há isenção de IR na venda de imóvel com lucro?

Há isenção de IR na venda de imóvel com lucro?

Quando alguém vende um imóvel, deve pagar imposto de renda (“IR”) sobre o lucro. Por exemplo, se você adquiriu seu imóvel por R$ 200 mil e, anos depois, vendê-lo por R$ 500 mil, deverá pagar IR sobre o ganho de R$ 300 mil.

Porém, se você aplicar todo o dinheiro da venda na compra de outro imóvel residencial em 180 dias, não precisará pagar o IR. Caso você gaste apenas uma parte para comprar a nova casa, deverá pagar o IR proporcionalmente sobre os valores que não foram gastos na aquisição de outro imóvel.

Isso está previsto na “Lei do Bem”, de 2005.

Compra da casa nova antes da venda

E se eu comprar um apartamento antes de vender a minha casa? Devo pagar o imposto?

Eis um exemplo:

Minha mulher e eu decidimos comprar um imóvel maior para ter filhos. Para tanto, compramos um apartamento na planta. Durante as obras, pagamos as parcelas e na entrega das chaves fizemos um financiamento bancário para pagar nossa dívida com a incorporadora.

Enquanto o apartamento não ficava pronto, continuamos morando na casa antiga. Depois de nos mudarmos, colocamos a casa à venda.

Nessa venda, tivemos lucro. Assim, deveríamos em tese pagar IR, mas todo o dinheiro da venda foi usado para pagar o financiamento bancário.

Temos que pagar o imposto?

O entendimento da Receita Federal

A Receita Federal entende que a isenção não se aplica nesse caso. Portanto, se nessa situação você não pagar o imposto, a Receita irá cobrá-lo com multa e juros.

O entendimento da Receita Federal está errado?

O entendimento da Receita Federal está errado, porque limita demais a isenção.

A compra e venda de imóveis é influenciada por circunstâncias, custos de oportunidades, planejamentos familiares etc., e ninguém conseguirá sincronizar sua vida única e exclusivamente para atender uma exigência da Receita Federal.

Sob o ponto de vista jurídico: o requisito criado pela Receita Federal não está previsto na Lei do Bem. Esta lei apenas exige que o dinheiro da venda seja aplicado na compra de outro imóvel, e não que a venda ocorra antes da compra.

Poder Judiciário favorável ao contribuinte

O Poder Judiciário é favorável ao contribuinte em tais casos, entendendo que basta que o dinheiro da venda seja usado em 180 dias para a compra de outro imóvel.

O Judiciário tem ponderado que um imóvel financiado somente é adquirido quando quitado o saldo devedor, e a lei estabeleceu como requisito não a aquisição, e sim a aplicação do dinheiro da venda para a compra de outro imóvel.

Conclusão

A Receita Federal entende que a Lei do Bem não se aplica aos casos em que o dinheiro da venda é usado para pagar dívida de imóvel financiado.

Porém, o Poder Judiciário está decidindo de forma favorável ao contribuinte. O importante é aplicar o dinheiro obtido com a venda na compra de outro imóvel, dentro do prazo de 180 dias.

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