Dúvidas sobre a pena e a possibilidade de prisão do ex-presidente Lula - Universo das Leis
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Dúvidas sobre a pena e a possibilidade de prisão do ex-presidente Lula

ex-presidente Lula

Dúvidas sobre a pena e a possibilidade de prisão do ex-presidente Lula

Antes do julgamento do ex-presidente Lula, ocorrido no último dia 24 de janeiro, o Universo das Leis divulgou um vídeo explicando os possíveis resultados e suas consequências. Um deles seria a manutenção da sentença, isto é, a confirmação da condenação, o que ocorreu.

Sobre isso, há dois pontos que gostaria de destacar hoje: o aumento da pena e a possibilidade de prisão.

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4a. Região alteraram a quantidade da pena imposta, aumentando-a. O Código Penal traz critérios objetivos e subjetivos para que os juízes estabeleçam o que se chama de “dosimetria da pena”. Como o próprio nome diz, uma vez que para cada crime são previstas penas mínima e máxima, cabe ao juiz do caso avaliar o fato, algumas condições do agente e, de forma fundamentada, dosar a penalidade, conforme lhe parecer mais adequado ao caso concreto.

Essa liberdade dos juízes é própria do seu livre convencimento, conceito que, às vezes, causa alguma confusão, mas que é inerente ao Direito, uma ciência humana e não exata. Se a aplicação da lei fosse simples e automática, poderia ser feita por máquinas e ainda bem que assim não é. A análise dos fatos e a interpretação dos dispositivos da lei dá margem a diversas soluções possíveis e nem sempre se pode dizer que uma é certa e outra é errada. O mundo jurídico não é matemático e, bem por isso, fascina alguns e enlouquece outros com a aparente insegurança.

Assim, o fato da pena ter sido aumentada não decorre de um erro do juiz de primeira instância. Isso foi o resultado da discussão da Turma julgadora que após analisar os argumentos da defesa e do Ministério Público Federal, concluiu pela necessidade de alterar a pena. Importante registrar que essa decisão ainda pode ser objeto de novas impugnações.

Na mesma linha da incerteza decorrente da liberdade de convencimento dos magistrados, emerge a discussão sobre a prisão do ex-presidente. Segundo nossa Constituição, ninguém será preso antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória, isto é, apenas após o esgotamento de todos os recursos possíveis é que uma pessoa poderia iniciar o cumprimento estabelecido em uma sentença. Essa regra decorre do chamado princípio da presunção de inocência, de acordo com o qual, todos devem ser tratados como inocentes até que tenham sido utilizados todos os mecanismos disponíveis para que sua culpa seja comprovada.

Mesmo assim, em 2016, o Supremo Tribunal Federal – STF criou um precedente emblemático que autoriza a chamada execução provisória da pena, o que significa antecipar o momento do início do seu cumprimento para logo após a decisão do Tribunal de segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos e/ou Habeas Corpus para os tribunais superiores. A interpretação dada ao princípio da presunção de inocência para restringir seu alcance, fundamentou o STF, resolveria a demora natural do julgamento de todos os recursos, ou seja, foi uma interpretação utilitária.

A execução provisória da pena gerou muita discussão na comunidade jurídica, na medida em que, a princípio, seria correto e de acordo com a Constituição postergar a prisão para o momento do trânsito em julgado, após o julgamento de todos os possíveis recursos, posicionamento que vem sendo adotado isoladamente por alguns ministros do STF. Vale dizer, no entanto, que a decisão que eventualmente determine a expedição do mandado de prisão após o julgamento dos embargos de declaração (último recurso possível no âmbito do Tribunal Regional Federal) estará de acordo com o atual posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal.

Não estou aqui fazendo nenhum juízo sobre a solução do caso concreto, muito menos dizendo se concordo ou não com o posicionamento da maioria do STF. É apenas uma explicação sobre a lógica do processo penal e do Poder Judiciário como um todo, de modo a fornecer elementos que permitam que você exerça sua cidadania e forme sua própria opinião.

É importante ter em mente que o processo penal é um instrumento cuja função é proteger a liberdade dos cidadãos contra o Estado. Essa frase pode parecer incoerente, já que o processo é o instrumento pelo qual as pessoas podem ser condenadas.

No entanto, se pensarmos que, em tempos anteriores, presidentes e monarcas, sem nenhuma lógica ou fundamentação, podiam aplicar qualquer pena às pessoas que, segundo eles, estivessem causando danos e perturbando a ordem social de forma imediata, muito necessária é a existência de um processo penal que assegure o direito de defesa, o qual engloba a possibilidade de interposição de recursos, sem os quais não seria possível corrigir erros eventualmente cometidos por quem aplica penas.

Portanto, quando os processualistas defendem que o devido processo legal seja respeitado, não estão defendendo corruptos, bandidos e a impunidade. Estão, em verdade, defendendo a estrutura de um Estado Democrático de Direito, já que qualquer cidadão está sujeito a acusações justas ou injustas e precisa ter o direito de se defender.

Rafael de Souza Lira
rafael@universodasleis.com

Rafael de Souza Lira – Sonhador . Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra . Assessor da 6ª Turma do Tribunal de Ética da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Sócio do escritório Silva Franco, Feltrin e Souza Lira Advogados Associados

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