De onde vêm as regras....Parte 2 - Universo das Leis
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De onde vêm as regras….Parte 2

De onde vêm as regras….Parte 2

No último post paramos exatamente na criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Ele foi criado para conduzir o processo de convergência dos padrões contábeis então adotados no Brasil aos padrões internacionais. A decisão de criá-lo decorreu da observação das iniciativas bem sucedidas semelhantes em outros países.

E por que convergir a padrões internacionais é importante? Porque todos os usuários precisam fazer comparações para entenderem as informações e tomarem suas decisões. É como ir à feira e comparar frutas nas barracas… olhar e comparar nos ajuda a escolher a melhor fruta. Não é diferente quando vamos investir em ações. A única importante diferença é que não temos as empresas na mão para sentirmos a textura, olharmos o quanto estão “maduras” ou “passadas”, por isso precisamos das informações contábeis.

Se todas as informações estiverem no mesmo padrão, aí sim teremos condições de comparar banana com banana e até banana brasileira com outras estrangeiras!

O CPC foi então formado a partir da participação dos Contadores, preparadores dessas informações, representado pelo Conselho Federal de Contabilidade, dos Auditores Independentes, representado pelo IBRACON (Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes do Brasil), da APIMEC Nacional (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais), representando os assessores dos investidores, ou seja, aqueles que “mastigam as informações para os investidores”, da academia, representada pelo FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras) e da Bolsa de Valores, principal instituição brasileira de intermediação nas operações com ações e outros títulos do mercado de capitais.

Também foram convidados o Banco Central do Brasil (BACEN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Receita Federal do Brasil (RFB), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

Os “convidados” acima representam as principais entidades reguladoras e fiscalizadoras, e que utilizam as informações contábeis, bem como as confederações que representam os segmentos financeiro e industrial. Esses convidados não têm poder de voto, apesar de terem poder de voz.

O CPC, formado por todos os representantes importantes neste universo, elabora e publica os Pronunciamentos Contábeis que, por usa vez, estabelecem conceitos, estrutura técnica e procedimentos a serem adotados por todos. Aliás, por todos não. O CFC aprova um pronunciamento e a partir daí ele é válido de uma forma geral, mas para entidades reguladas como Bancos, Seguradoras, Companhias Abertas (aquelas com ações negociadas na Bolsa), só passam a valer depois da aprovação do respectivo órgão regulador.

Importante: antes da norma ser aprovada por qualquer órgão, o rascunho é publicado e a opinião da comunidade em geral é escutada por meio de audiências públicas.

Por fim, as pequenas e médias empresas têm regras um pouco mais simplificadas, aprovadas em um Pronunciamento só para elas. Isso porque há um princípio na contabilidade que diz que o custo de produzir a informação deve ser menor do que o custo da própria informação. Ou seja, se o processo fosse complexo e igual aquele aplicável a empresas grandes, a Contabilidade se tornaria inviável para empresas com o perfil da maioria das empresas brasileiras: médio ou pequeno porte.

Fernanda Regina Vilares
fernanda@universodasleis.com

Fernanda Regina Vilares – Vive na ponte aérea entre o Direito Tributário e o Direito Penal, mas tem raízes no Processo Penal. Apaixonada por ensino, letras e comunicação de ideias. Procuradora da Fazenda Nacional. Mestre e Doutora em Processo Penal. Professora do GVLaw.

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