Arquivos Finanças Públicas - Universo das Leis
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Finanças Públicas

Todos os anos, são elaboradas, discutidas e aprovadas leis estabelecendo o orçamento público nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Mas, afinal, para que servem essas leis? Além de preverem as receitas e fixarem as despesas necessárias para que o Estado possa desempenhar suas...