Apontamentos sobre a responsabilidade civil do médico - Universo das Leis
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Apontamentos sobre a responsabilidade civil do médico

responsabilidade civil do médico

Apontamentos sobre a responsabilidade civil do médico

Os médicos lidam, nas mais complexas situações, com o bem mais valioso: a vida. Decisões erradas podem resultar em sequelas para toda vida e até mesmo a morte para os pacientes, o que gera abalo não só emocional, mas também financeiro para as pessoas próximas às vítimas, especialmente familiares. Analisando a situação por esse prisma, é de se imaginar que a responsabilidade decorrente do exercício de sua profissão seja a mais ampla possível.

Por outro lado, os médicos são seres humanos e, portanto, passíveis de cometerem erros. Além disso, os resultados em procedimentos cirúrgicos e tratamentos podem ser indesejados por mais que tenham adotado a melhor técnica possível. Não se perca de vista, ainda, que a imensa maioria dos médicos não tem à sua disposição toda a estrutura necessária para atender seus pacientes da melhor forma possível.

Nesse contexto, o legislador tomou duas decisões semelhantes em importantes diplomas legislativos, quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990, e o Código Civil (CC), de 2002. No artigo 4º, §4º, do CDC, estabeleceu que: “§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” e, no artigo 951 do CC, determinou que “no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho” será responsabilizado.

Dessa forma, não há a menor dúvida de que a responsabilidade do médico é subjetiva, ou seja, responde apenas quando, agindo com culpa – negligência, imprudência e/ou imperícia, sua conduta ou omissão causem dano ao paciente. É importante frisar que não se está falando do hospital, cuja responsabilidade é objetiva, sem necessidade de prova de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, mas do médico.

A relação médico-paciente inicia com o primeiro contato entre os dois, ou seja, antes mesmo de qualquer contratação formal para realização de um tratamento mais longo ou submissão a um procedimento cirúrgico. Afinal de contas, a relação de confiança que culmina com a posterior contratação não surge com a assinatura do contrato, mas em momento anterior, sendo uma premissa prévia à formação do vínculo jurídico.

Nessa relação, a correta anamnese do paciente é ponto importantíssimo no sucesso do tratamento a ser desenvolvido em âmbito clínico ou cirúrgico. Além da correta análise da situação, o direito à informação é um dos direitos básicos do paciente e, por outro lado, o médico tem o dever de informar. Só por meio dessa troca de informações é que se pode chegar ao consentimento informado do paciente para sequência no tratamento.

Concordamos com Sergio Cavalieri Filho ao destacar que o cumprimento da obrigação de oferecer ao paciente a via do consentimento informado deve levar em consideração três fatores: “(a) a circunstância em que o fato ocorreu, pois nos casos urgentes nem sempre é possível debaterem-se questões menores, como resultados de efeitos colaterais; (b) se os riscos são consideráveis ou se, estatisticamente, irrelevantes; (c) se, caso a informação fosse prestada, o paciente teria se recusado a aceitar a prestação do serviço no molde em que o foi” . Quando possível, apesar de não obrigatório, é sempre conveniente o médico obter o consentimento do paciente por escrito para evitar qualquer discussão posterior sobre a efetiva indicação dos riscos envolvidos.

No tratamento médico, outro documento da mais alta importância são os prontuários em caso de internação, de modo que os médicos devem ser bastante detalhistas ao descrever as condutas que foram adotadas. A importância de ter tudo documentado vai além de garantir o correto tratamento do paciente e serve como meio de prova em demandas judiciais, especialmente considerando a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do paciente.

Não se pode perder de vista, ainda, que os deveres do médico se estendem aos familiares do paciente, especialmente em situações mais graves. O tratamento respeitoso e discreto do médico – especialmente o sigilo em época de redes sociais – é uma obrigação legal do médico.

Por outro lado, é importante destacar que o paciente também tem suas obrigações. Entre outras, fornecer informações corretas ao médico para que este possa diagnosticar o caso corretamente e seguir o tratamento recomendado.

Nesse contexto, espera-se ter contribuído para demonstrar que a relação médico-paciente deve ser pautada por um comportamento colaborativo na busca conjunta da melhor solução e, com isso, evitar a proliferação da indústria de advogados de porta de hospital.

Programa de responsabilidade civil, 12ª edição, revista e ampliada, São Paulo, Atlas, 2015, p. 482.

Fábio Floriano Melo Martins
fabio.martins@lhm.com.br

Fábio Floriano Melo Martins, um orgulhoso piauiense (sim, eles existem) que mora em São Paulo, apreciador do “bom” Direito Civil e flamenguista. Doutor em Direito Civil pela USP e Professor do GVLaw.

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